LEI 6 2006 NRAU PDF

Withoutabox Submit to Film Festivals. This line was fully fertile and flowered 10 days earlier nrah the wheat recurrent parent. Real Estate and Construction. ComiXology Thousands of Digital Comics. Alexa Actionable Analytics for the Web. A model is presented and the significance of this phenomenon is discussed in relation to chromosome evolution and repatterning forming new chromosomes and also leading to step changes in nrrau chromosome number in diverse organisms.

Author:Zologrel Gromuro
Country:Maldives
Language:English (Spanish)
Genre:Environment
Published (Last):4 November 2006
Pages:205
PDF File Size:4.18 Mb
ePub File Size:5.38 Mb
ISBN:527-9-65479-621-3
Downloads:44090
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Milrajas



Fуrum Jurнdico Lei n. A Lei n. Uma breve anбlise destas alteraзхes legislativas permite concluir que elas tкm em comum o propуsito de proteger interesses dos arrendatбrios, sobretudo daqueles cujos contratos sгo mais antigos, que em regra se encontram no regime transitуrio. Alteraзхes ao Cуdigo Civil A Lei n. Nos termos do novo n. Volta-se, assim, а soluзгo que vigorava antes da Lei n. A alteraзгo ao n. Este passa a dispor de 60 dias em vez dos anteriores 30 dias para refletir e mudar de atitude, deixando de se opor а realizaзгo de obras ordenadas por autoridade pъblica, depois de notificado.

Nesta hipуtese, fica sem efeito a resoluзгo por iniciativa do locador fundada naquela oposiзгo. Para alйm das duas supra referidas alteraзхes em matйria de resoluзгo aplicбveis independentemente da finalidade do arrendamento ou da modalidade temporal do contrato , o n. Assim, quando as partes nгo estipulem expressamente a duraзгo do contrato, este considera-se celebrado por prazo certo pelo perнodo de cinco anos em vez dos anteriores dois anos.

Trata-se, todavia, de uma norma com diminuto alcance prбtico, dado que as partes mantкm total liberdade contratual para celebrarem o contrato pelo prazo que entenderem.

As alteraзхes ao art. O prazo conferido ao arrendatбrio para desocupar o local arrendado, depois de recebida a confirmaзгo da denъncia, passa de 15 para 60 dias n. As soluзхes compensatуrias conferidas ao arrendatбrio em consequкncia da denъncia sгo tambйm melhoradas. Deste modo, caso o arrendatбrio pague uma renda superior a esse valor, serб essa renda a base de cбlculo.

De contrбrio, aplica-se o critйrio que agora se prevк na al. O momento do pagamento tambйm sofre alteraзхes, pois deixa de ser o da entrega do locado, passando a ser metade paga no momento da confirmaзгo da denъncia e a outra metade no momento da entrega do local arrendado, como dispхe o n. Se, em alternativa, as partes optarem pelo realojamento do arrendatбrio, a al. Todavia, desaparece a referкncia a qualquer condicionante quanto ao local ou valores de renda do novo contrato, o que se compreende, dado que existe acordo entre as partes quanto а soluзгo do realojamento, que nгo tem de ser necessariamente em local arrendado o locador poderб, por exemplo, comodatar um imуvel ao arrendatбrio pelo prazo de trкs anos.

Alteraзхes а Lei n. Quanto аs comunicaзхes entre as partes, foram alteradas as seguintes normas: art. Da alteraзгo а al. O senhorio terб, assim, de reenviar a carta nos termos previstos nos nъmeros 3 e 4 do art.

Estas vicissitudes deverгo passar a ser tidas em conta pelos senhorios que pretendam, por exemplo, opor-se а renovaзгo do contrato, o que torna aconselhбvel a observвncia de uma antecedкncia suficiente para que nгo se verifique essa renovaзгo. A alteraзгo ao art. Assim, se a comunicaзгo for dirigida apenas a um dos cфnjuges ainda que seja o ъnico arrendatбrio , a comunicaзгo й ineficaz. O arrendatбrio fica, assim, protegido, quanto а estabilidade do contrato, durante 13 anos a contar do momento em que o senhorio recebeu a resposta do arrendatбrio, prevista no art.

Todavia, a questгo nгo й isenta de dъvidas. Este prazo releva apenas para efeitos de controle das rendas e nгo da duraзгo do contrato, dado que estes contratos nгo transitam para o novo regime a nгo ser por acordo das partes.

As alteraзхes ao regime dos arrendamentos antigos para fins nгo habitacionais contratos celebrados antes do DL n. Nos termos do n. No final deste perнodo, caso o senhorio promova a transiзгo para o novo regime, o contrato vigora ainda, com prazo certo, por mais cinco anos n. Durante este perнodo de 15 anos na falta de acordo entre as partes o valor da renda й limitado pela aplicaзгo do critйrio previsto no art.

As alteraзхes а Lei n. Esta norma aplica-se aos arrendamentos habitacionais celebrados antes da entrada em vigor da Lei n. Nesta hipуtese, determina-se a nгo caducidade do novo contrato de arrendamento supondo que й este o meio legal atravйs do qual se opera o realojamento , em caso de morte do arrendatбrio e a consequente transmissгo da posiзгo contratual segundo as regras previstas no art.

Assim, apesar de se tratar de um contrato novo, a lei regula a questгo da morte do arrendatбrio como se de um contrato antigo se tratasse, tornando, mais apertadas as regras para a transmissгo do direito por contraposiзгo com as regras previstas para os novos contratos no art. Alteraзхes ao DL n. Este diploma й republicado em anexo а Lei n. O art. Os direitos indemnizatуrios do arrendatбrio sгo ampliados, passando agora a receber dois anos de renda calculados com base no valor patrimonial do locado, quando a renda efetivamente paga nгo seja superior a esse valor.

Й aditado o art. As alteraзхes introduzidas por esta lei, tanto no Cуdigo Civil como na Lei n.

ANATOMIA TOPOGRAFICA TESTUT PDF

A transição do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

.

SHURE MX393 C PDF

Lei n.º 6/2006

.

ATLANTE DI ANATOMIA FISIOPATOLOGIA E CLINICA NETTER PDF

Alterações ao NRAU

.

DRBD DOCUMENTATION PDF

Actualidade

.

Related Articles