LEI 11036 PDF

As pessoas jurнdicas de direito privado, mantenedoras de instituiзхes de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleзгo de estudantes bolsistas a que se refere o art. Parбgrafo ъnico. Terгo prioridade na distribuiзгo dos recursos disponнveis no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES as instituiзхes de direito privado que aderirem ao Prouni na forma do art. Para os fins desta Lei, o disposto no art.

Author:Gardalabar Torn
Country:Oman
Language:English (Spanish)
Genre:Automotive
Published (Last):2 January 2018
Pages:440
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ISBN:315-6-24200-139-7
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As pessoas jurнdicas de direito privado, mantenedoras de instituiзхes de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleзгo de estudantes bolsistas a que se refere o art. Parбgrafo ъnico. Terгo prioridade na distribuiзгo dos recursos disponнveis no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES as instituiзхes de direito privado que aderirem ao Prouni na forma do art.

Para os fins desta Lei, o disposto no art. O processo de deferimento do termo de adesгo pelo Ministйrio da Educaзгo, nos termos do art. A evoluзгo da arrecadaзгo e da renъncia fiscal das instituiзхes privadas de ensino superior serб acompanhada por grupo interministerial, composto por 1 um representante do Ministйrio da Educaзгo, 1 um do Ministйrio da Fazenda e 1 um do Ministйrio da Previdкncia Social, que fornecerб os subsнdios necessбrios а execuзгo do disposto no caput deste artigo.

O Poder Executivo darб, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa. O Poder Executivo regulamentarб o disposto nesta Lei. I - possuir idade mнnima de 14 quatorze anos para a obtenзгo das Bolsas Atleta Nacional, Atleta Internacional Olнmpico e Paraolнmpico, e possuir idade mнnima de 12 doze anos para a obtenзгo da Bolsa-Atleta Estudantil; II - estar vinculado a alguma entidade de prбtica desportiva, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; VII - estar regularmente matriculado em instituiзгo de ensino pъblica ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaзгo.

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Lei nº 11.036 (2004)

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Legislação

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